| Projeto: |
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PL 3 14/03/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-3/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0003-2019 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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AUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR NO CURRICULUM DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, DESDE AS EMEIS ATÉ AS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL II, A MATÉRIA EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CURRICULO / DISCIPLINA ESCOLAR / EDUCACAO NO TRANSITO / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / TRANSITO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1954-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 07/01/2019 | Encaminhado em 18/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/03/2019 | Encaminhado em 07/05/2019 | | CCJ | Recebido em 07/05/2019 | Encaminhado em 17/10/2019 | | SGP2 | Recebido em 06/12/2019 | Encaminhado em 06/12/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 06/12/2019 | |
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| Encerramento: |
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06/12/2019. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |